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14 de Outubro de 2019

Contra razoes - recurso inominado negativacao indevida

Contra razoes - recurso inominado negativacao indevida.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA .......

AUTOS Nº.: .......

........, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move em face de ........., vêm respeitosamente à presença de Vossa excelência, através de sua procuradora judicial ao final assinado, oferecer

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

Interposto, na forma da legislação vigente, requerendo a remessa dos autos para a superior instância para a apreciação e manutenção da respeitável sentença recorrida.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogados

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL,

CONTRA RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

AUTOS Nº. ......

RECORRENTE: .......

RECORRIDO: ........

ÍNCLITOS JULGADORES!

Desmerecem acolhimento os argumentos do Recorrente, conforme restará comprovada neste recurso, devendo, por tal motivo, ser negado provimento ao malsinado recurso.

  1. RESUMO DA DEMANDA

No procedimento em epígrafe o Recorrente, postula a reforma da respeitada decisão proferida pelo juízo a quo, condenação viável em razão da conduta ilícita da Requerida.

No recurso apresentado pela requerida há alegações infundadas com ínfimo valor probatório, a ré busca se desvencilhar da responsabilidade pelos constrangimentos morais gerados a autora pela inscrição indevida de seu nome no rol dos maus pagadores.

A respeitável decisão, julgou procedente o pedido para condenar o Recorrente a indenizar a Recorrida na quantia de R$ 10.000,00 (dez reais), mais correção monetária a título de dano moral.

É o breve resumo fático.

  1. DA TEMPESTIVIDADE

A Recorrente foi intimada de recurso interposto pelo Requerido, por meio de sua procuradora judicial, em 24/07/2019. Portanto, o prazo teve início no dia 25/07/2019 na forma do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o dies a quo para oferecimento do Recurso Inominado recai em 08/08/2019.

Logo, as presentes Contrarrazões são tempestivas.

  1. DA JUSTIÇA GRATUITA

A recorrente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, inclusive para efeito de possível recurso, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

A solicitação do benefício da gratuidade da justiça pode ser formulada na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, nos termos do art. 99, do Código de Processo Civil.

O pedido somente poderá ser indeferido pelo magistrado se constarem dos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme § 2º do artigo supramencionado.

A alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural presume-se verdadeira. Aqui colaciona-se algumas decisões que amparam o pedido em questão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – ART. , § 1º, DA LEI 1.060/50 – Inexistência de incompatibilidade com o art. , inciso LXXIV, da constituição federal/88. O § 1º do art. da Lei 1.060/50 permanece em vigor, posto que nenhuma incompatibilidade existe entre ele e o inciso LXXIV do art. da Constituição Federal. Assim, para que a parte obtenha os benefícios da justiça gratuita, basta que declare a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem necessidade de prévia comprovação. Precedentes do c. STF. (TJ – DF. AGI 20030020053868. 4ª T. Cível. Rel. Des. Sérgio Bittencourt. Data da Publicação: 03/12/2003. p. 61) (Grifo nosso).

Se a concessão do recurso for solicitada a nível recursal, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento art. 99, § 7, CPC.

E, tratando-se de pessoa natural, o entendimento tem sido o de que pode ser concedida a assistência em qualquer fase processual, motivo porque, mais uma vez, pleiteia a assistência judiciária gratuita.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – REQUERIMENTO E CONCESSÃO – QUALQUER FASE DO PROCESSO – ADMISSIBILIDADE – Em qualquer fase do processo pode ser concedida a justiça gratuita; basta a afirmação da pobreza, sem necessidade de prova da insuficiência de recursos. (2º TACSP. AI 702.504-00/2. 1ª C. Rel. Juiz Vanderci Álvares. Data da Publicação: 08/02/2002) (Grifo nosso).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – SIMPLES DECLARAÇÃO DE SUA NECESSIDADE – CONCESSÃO – DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA REVISORA – POSSIBILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO POR NÃO TER SIDO REALIZADA "AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO" – REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL – AFASTAMENTO DA NULIDADE ALEGADA – COMPROVAÇÃO DO RELACIONAMENTO DO ATO SEXUAL DOS PAIS DO INVESTIGANDO À ÉPOCA DE SUA CONCEPÇÃO – INEXISTÊNCIA DO "EXECPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM E MÁ CONDUTA DA MÃE – ALIMENTOS – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – TERMO A QUO – INCIDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. E 4º, DA LEI 1.060/50, ART. 400, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 331, § 2º, DO CPC – Em tema de assistência judiciária, a simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as taxas judiciárias e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, lhe garante, até prova em contrário, a concessão da referida mercê, nada impedindo que seu deferimento seja concedido na Instância Revisora. Não se caracteriza nulidade do julgado quando se aponta que não se realizou"Audiência de Conciliação e Julgamento"quando, em verdade, tal ato restou cristalinamente comprovado nos autos. Diante dos indícios e circunstâncias que o Réu mantinha congressos sexuais com a mãe do Investigando, à época de sua concepção, além de não ter sido provado seu mau comportamento e, ainda, o exceptio plurium concubentium, o Decreto do reconhecimento de sua paternidade, com a imposição de alimentos, é de rigor. Na fixação dos alimentos com a observação das necessidades da Alimentanda e a disponibilidade econômico-financeira do pai é de se manter o quantum arbitrado, sendo estes fixados a partir da citação. (TJMG. APCV 000.322.684-2/00. 5ª Câmara Cível. Rel. Des. Dorival Guimarães Pereira. Data da Publicação: 22/05/2003) (Grifo nosso).

Cabe ao magistrado, neste momento processual, simplesmente provocar a parte para convencê-lo que os requisitos para o deferimento do pedido estão presentes, sendo que somente na sua decisão, em caso de indeferimento, deverá declinar de forma fundamentada quais são as circunstâncias que demonstram a inexistência dos requisitos autorizadores.

Caso não entenda ser o caso, requer que seja autorizado o DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, para que estas sejam realizadas ao final do processo, haja vista que o requerente não pode dispor facilmente dos valores sem um prévio planejamento.

  1. DAS CONTRARRAZÕES

Merece ser mantida a respeitável sentença uma vez que o recorrente ofendeu norma preexistente; causou danos a recorrida; e assim existindo o nexo de casualidade entre um e outro como poderá observa a seguir.

Destarte, tendo em vista as argumentações da Recorrida, que não passam de falsas tentativas com o fim de ludibriar a justiça e de desconstituir direito cristalino do autor, suas afirmações não merecem prosperar. Isto pois, conforme documentos já apresentados pela inicial,

O notório mau comportamento do Recorrente gera um sentimento generalizado, de descrédito nas leis e nas instituições públicas, configura ato ilícito, não só por desrespeito à legislação municipal, mas aos princípios do CDC, a exemplo da boa-fé objetiva, e causa dano moral a pessoas indeterminadas.

É assente a doutrina no sentido da reparação do dano sofrido. Assim é como a civilista Maria Helen Diniz afirma:

Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos.

[...]

Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento.

Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:

Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.

No caso em tela, a ré não obtém êxito em demonstrara em momento algum a culpa exclusiva do autor, por qualquer tipo de prova admitido em direito, somente através de falácias, tentando induzir este douto juízo ao erro.

Quanto à inexistência do dever de indenizar os danos sofridos, tampouco merece melhor sorte o recurso da requerida, devendo a respeitável decisão ser mantida na integra.

  1. DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer:

    1. Que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. da lei 1.060/50, caso assim não entenda, que seja concedido o diferimento das custas para que sejam realizadas ao final do processo, ainda, se este não for do entendimento, que seja fixado prazo para realização do recolhimento, nos termos do art. 99, § 7, CPC;
    2. No mérito, requer que essa Egrégia Turma Recursal negue provimento ao recurso interposto pela recorrente, mantendo-se inalterada a condenação em danos morais, bem como para manter a sentença de primeira instância.
    3. Seja o Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes no máximo admitido legalmente, no caso de sucumbência.

Fazendo isto, essa colenda Turma estará renovando seus propósitos de distribuir à tão almejada Justiça.

Nestes Termos em que,

Pede Deferimento.

Local e data.

Advogados

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